EREsp 1625031 - DECISAO

EREsp 1625031 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque não se demonstrou efetiva divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico dada a inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; além disso, o tribunal entendeu que, apesar da paralisação do protesto por liminar, a apresentação do contrato ao cartório alcançou sua finalidade (constituir o devedor em mora), de modo que o título permaneceu certo, líquido e exigível, não havendo que se falar em inexequibilidade.

Parties
Embargante: ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Embargantes: OUTROS; Embargada: CASA BANCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Protesto De Contrato De Câmbio, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 211 Do STJ
Processual Civil Direito Cambial Protesto De Contrato De Câmbio Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 211 Do STJ

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Parties

ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

OUTROS

Embargantes

CASA BANCÁRIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto do contrato de câmbio é condição de procedibilidade para execução conforme art. 75 da Lei nº 4.728/65
  2. 2 Se a execução é possível quando o protesto foi apresentado mas paralisado por liminar (sustação)
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque não se demonstrou efetiva divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico dada a inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; além disso, o tribunal entendeu que, apesar da paralisação do protesto por liminar, a apresentação do contrato ao cartório alcançou sua finalidade (constituir o devedor em mora), de modo que o título permaneceu certo, líquido e exigível, não havendo que se falar em inexequibilidade.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.