AREsp 1893427 - DECISAO

AREsp 1893427 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração por não manifestação sobre questões relevantes (liquidez do título e formalidades do protesto), o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conferindo parcial provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ÊNIO DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA INÊS VILELA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Protesto De Decisão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Liquidez Do Título, Legitimidade Para Protesto, Abuso De Direito, Danos Morais
Processo Civil Direito Processual Civil Protesto De Decisão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Liquidez Do Título Legitimidade Para Protesto +2 more

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Parties

ÊNIO DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA INÊS VILELA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão dos embargos de declaração quanto à liquidez do título e à observância das formalidades do protesto
  2. 2 Legitimidade do apresentante para realizar o protesto (condição de cessionário)
  3. 3 Se a sentença que rejeita embargos à execução constitui título passível de protesto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração por não manifestação sobre questões relevantes (liquidez do título e formalidades do protesto), o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conferindo parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 980/987, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir os vícios apontados