AREsp 1990532 - DECISAO

AREsp 1990532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: indicação de dispositivo inexistente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que vulnera a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Dano Moral, Endosso Mandato, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282/284/356 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Protesto De Duplicata Dano Moral Endosso Mandato Legitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 17 da Lei 57.663/1966
  2. 2 alegada violação do art. 13, § 4º, da Lei 5.474/1968
  3. 3 alegação de inexistência de ato ilícito com fundamento no art. 181, I, e art. 188, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: indicação de dispositivo inexistente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que vulnera a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.