AREsp 2676860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a suposta ciência da CAIXA, situação vedada pela Súmula 7/STJ; não restou comprovado nos autos que a AAX tenha dado ciência ao credor do desfazimento do negócio, sendo insuficiente a mera inscrição do crédito na lista da recuperação judicial para demonstrar ciência inequívoca.

Parties
Agravante: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Indenização Por Protesto, Ciência Do Credor, Comunicação Do Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Processo Civil Protesto De Duplicata Indenização Por Protesto Ciência Do Credor Comunicação Do Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do crédito na lista de créditos da recuperação judicial comunica inequivocamente ao credor o desfazimento do negócio jurídico
  2. 2 Se há violação do art. 22, I, "a" da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a suposta ciência da CAIXA, situação vedada pela Súmula 7/STJ; não restou comprovado nos autos que a AAX tenha dado ciência ao credor do desfazimento do negócio, sendo insuficiente a mera inscrição do crédito na lista da recuperação judicial para demonstrar ciência inequívoca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.