AREsp 2610128 - DECISAO

Conhecer do agravo para, não conhecendo do recurso especial, reconhecer que o exame das matérias suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, assim, tornar prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: Helix Sementes e Biotecnologia Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Protesto De Duplicata, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Duplicata Como Título Causal

Processual Civil Direito Civil Protesto De Duplicata Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Duplicata Como Título Causal

Case Brief

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Parties

Helix Sementes e Biotecnologia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório nos recursos especiais
2 validade dos títulos e regularidade dos protestos de duplicatas
3 responsabilidade por protesto indevido e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).