AREsp 2584283 - DECISAO

AREsp 2584283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o protesto de duplicatas sem comprovação do lastro comercial configura protesto indevido e dano moral in re ipsa, e a cessionária que adquiriu os títulos e promoveu o protesto, sem diligenciar sobre a existência da relação comercial subjacente, é solidariamente responsável com a emitente.

Parties
Autor: MARCIO RUDNIK - EPP; Ré: PRIMEIRA RÉ; Ré: SOCIEDADE FINANCEIRA CODEMANDADA ORIGINÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais C/c Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Dano Moral in Re Ipsa, Cessão De Crédito, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais a Terceiros De Boa Fé, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto De Duplicata Dano Moral in Re Ipsa Cessão De Crédito Inoponibilidade Das Exceções Pessoais a Terceiros De Boa Fé Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO RUDNIK - EPP

Autor

PRIMEIRA RÉ

Ré

SOCIEDADE FINANCEIRA CODEMANDADA ORIGINÁRIA

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais C/c Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 responsabilidade por protesto indevido de duplicata
  3. 3 inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé (art. 17 do Decreto-lei 57.663/1966)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o protesto de duplicatas sem comprovação do lastro comercial configura protesto indevido e dano moral in re ipsa, e a cessionária que adquiriu os títulos e promoveu o protesto, sem diligenciar sobre a existência da relação comercial subjacente, é solidariamente responsável com a emitente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Mantida a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
  • Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação, com majoração de 10% sobre a quantia já arbitrada em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.