AREsp 2163003 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as normas apontadas não foram objeto de exame pela Corte estadual (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282/STF) e porque a matéria discutida no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela formação de grupo econômico e pela exigibilidade da duplicata, mantendo o protesto e a verba honorária.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Requerida: Plásticos do Paraná Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Tutela Cautelar Antecedente, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Plásticos do Paraná Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 existência de grupo econômico e responsabilidade por duplicata emitida em nome de empresa diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as normas apontadas não foram objeto de exame pela Corte estadual (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282/STF) e porque a matéria discutida no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela formação de grupo econômico e pela exigibilidade da duplicata, mantendo o protesto e a verba honorária.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios, uma vez que, na origem, foram fixados em seu percentual máximo.