AREsp 2605108 - DECISAO

AREsp 2605108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual extrapolação dos poderes do mandatário ou culpa do banco, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a cessão do crédito e o protesto foram regulares, não havendo prova de ato ilícito do banco ou de exigibilidade inexigível do título que legitimasse indenização por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA SEG MASTER ARAPONGAS LTDA; Recorrida: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Indústria Exudus Institucional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Endosso Mandato, Responsabilidade Do Banco Endossatário, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 476/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Protesto De Duplicata Endosso Mandato Responsabilidade Do Banco Endossatário Indenização Por Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA SEG MASTER ARAPONGAS LTDA

Agravante/recorrente

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Indústria Exudus Institucional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco endossatário por protesto realizado sob endosso-mandato
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de negativação/protesto de duplicata
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual extrapolação dos poderes do mandatário ou culpa do banco, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a cessão do crédito e o protesto foram regulares, não havendo prova de ato ilícito do banco ou de exigibilidade inexigível do título que legitimasse indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.