AREsp 2845457 - DECISAO

AREsp 2845457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se a reforma quanto à existência dos elementos do dever de indenizar em relação às notas em que a prova já foi valorada pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), mas, considerando que uma das duplicatas teve o débito reconhecido por decisão transitada em julgado e que tal reconhecimento atenuou a ilicitude e a culpabilidade, o Tribunal reduziu o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO ANDRÉ VIEIRA WILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente apenas para reduzir a indenização por dano moral de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00; demais pedidos mantidos.
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Litigância De Má Fé, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto De Duplicata Danos Morais Quantum Indenizatório Litigância De Má Fé Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO ANDRÉ VIEIRA WILSON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do dever de indenizar por protesto indevido
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se a reforma quanto à existência dos elementos do dever de indenizar em relação às notas em que a prova já foi valorada pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), mas, considerando que uma das duplicatas teve o débito reconhecido por decisão transitada em julgado e que tal reconhecimento atenuou a ilicitude e a culpabilidade, o Tribunal reduziu o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente apenas para reduzir a indenização por dano moral de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00; demais pedidos mantidos.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).
  • Conhecer em parte do recurso especial.