AREsp 2998911 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; comprovada a entrega relativa à nota fiscal nº 435.664 e a ausência de pagamento, o protesto da duplicata foi válido; o reexame de matéria fático-probatória é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; e a existência de protesto devido impede o reconhecimento de dano moral conforme Súmula 385/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SONEGO LTDA.; Agravado: Petroquality; Agravado: Ellus Intermediação de Negócios Ltda.; Agravado: Bancoob
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Interno E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Cancelamento De Protesto, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7, 385 E 182 Do STJ, Endosso Mandato
Civil Protesto De Duplicata Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cancelamento De Protesto Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7, 385 E 182 Do STJ Endosso Mandato

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SONEGO LTDA.

Agravante

Petroquality

Agravado

Ellus Intermediação de Negócios Ltda.

Agravado

Bancoob

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Interno E Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade do protesto da duplicata vinculada à nota fiscal nº 435.664
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; comprovada a entrega relativa à nota fiscal nº 435.664 e a ausência de pagamento, o protesto da duplicata foi válido; o reexame de matéria fático-probatória é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; e a existência de protesto devido impede o reconhecimento de dano moral conforme Súmula 385/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.