AREsp 3149099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de não haver nos autos demonstração das hipóteses legais que tornariam a duplicata inexigível (ausência de aceite justificada), e por entender que o ônus da prova da redução dos postos competia à autora.

Parties
Agravante: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Inexigibilidade De Título, Aceite De Duplicata, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Comercial Protesto De Duplicata Inexigibilidade De Título Aceite De Duplicata Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da inexigibilidade da duplicata por ausência de aceite
  2. 2 possibilidade de lavratura de protesto a partir de nota fiscal
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de não haver nos autos demonstração das hipóteses legais que tornariam a duplicata inexigível (ausência de aceite justificada), e por entender que o ônus da prova da redução dos postos competia à autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial