AREsp 1863067 - DECISAO

AREsp 1863067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração sobre tal matéria, incidindo, por analogia, o óbice consignado nas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Análise De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Das Duplicatas (lei 5.474/1968)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Protesto De Duplicata Dano Moral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Lei Das Duplicatas (lei 5.474/1968)

Case Brief

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Análise De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade do aceite no caso de duplicata virtual
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Requisitos do protesto por indicação e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração sobre tal matéria, incidindo, por analogia, o óbice consignado nas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.