AREsp 1861784 - DECISAO

AREsp 1861784 - DECISAO

O reexame das questões relativas à entrega da notificação, à regularidade do protesto e à configuração de danos morais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: TATIANE KARINE ALVES RODRIGUES (TATIANE); Réu: AUREO CANDIDO COSTA (AUREO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Cambiário Protesto De Duplicata Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Danos Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE KARINE ALVES RODRIGUES (TATIANE)

Autor

AUREO CANDIDO COSTA (AUREO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Com Pedido De Tutela De Urgência Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do protesto de duplicata por indicação sem comprovante de encaminhamento para aceite
  2. 2 necessidade de notificação prévia para inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 configuração de danos morais decorrentes do protesto e inscrição

Ratio Decidendi

O reexame das questões relativas à entrega da notificação, à regularidade do protesto e à configuração de danos morais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se as partes