AREsp 1962839 - DECISAO

AREsp 1962839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRÉVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; Apelante/réu: VALTER DA SILVA BEZZE; Ré: ATUAL 3 MATERIAL ELÉTRICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Dano Moral, Fomento Mercantil, Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Cambiário Direito Do Consumidor Protesto De Duplicata Dano Moral Fomento Mercantil +4 more

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Parties

PRÉVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

VALTER DA SILVA BEZZE

Apelante/réu

ATUAL 3 MATERIAL ELÉTRICO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 responsabilidade por protesto de duplicata sem lastro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC