AREsp 2979061 - DECISAO

AREsp 2979061 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao analisar a prova documental e testemunhal, constatando ausência de comprovação das notas fiscais que respaldassem os títulos; que o valor fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00) não é exorbitante e sua redução demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve julgamento extra petita por o decidido ser reflexo do pedido inicial. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão recorrido, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: INNOVARTI SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E PROCESSOS DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (agravo improvido)
Legal Topics
Protesto De Duplicata, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto De Duplicata Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

INNOVARTI SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E PROCESSOS DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de provas documentais e testemunhais
  2. 2 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil por suposto valor desproporcional da indenização
  3. 3 alegada ocorrência de julgamento extra petita (ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao analisar a prova documental e testemunhal, constatando ausência de comprovação das notas fiscais que respaldassem os títulos; que o valor fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00) não é exorbitante e sua redução demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve julgamento extra petita por o decidido ser reflexo do pedido inicial. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão recorrido, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (agravo improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (fundamentado no art. 85, § 11, do CPC).