AREsp 2550152 - DECISAO

AREsp 2550152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais do acórdão estadual (sobre a inexistência de litisconsórcio necessário e sobre a inexigibilidade da duplicata em razão da ausência de aceite e da natureza do contrato de factoring), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e impedindo a reforma de questões fático-probatórias em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: N A FOMENTO MERCANTIL S.A.; Apelada/recorrida: REDE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE LTDA - EPP; Litisconsorte Necessário (não Chamado Ao Processo): Carbomil Química S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto De Duplicatas, Duplicata Mercantil, Litisconsórcio Necessário, Contracto De Factoring, Inexigibilidade De Título Cambial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Cambiário Direito Contratual Protesto De Duplicatas Duplicata Mercantil Litisconsórcio Necessário Contracto De Factoring Inexigibilidade De Título Cambial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

N A FOMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante/recorrente

REDE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE LTDA - EPP

Apelada/recorrida

Carbomil Química S/A

Litisconsorte Necessário (não Chamado Ao Processo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 natureza causal da duplicata mercantil e necessidade de aceite para abstração/autonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais do acórdão estadual (sobre a inexistência de litisconsórcio necessário e sobre a inexigibilidade da duplicata em razão da ausência de aceite e da natureza do contrato de factoring), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e impedindo a reforma de questões fático-probatórias em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de REDE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE LTDA - EPP, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC