AREsp 2443753 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a controvérsia principal exige reexame de interpretação contratual e de prova documental sobre a validade dos protestos e sobre a ocorrência de ato ilícito, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as alegações de dano moral e de incidência do CDC não foram oportunamente prequestionadas pela corte de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, o art. 8º da Lei 9.492/1997 admite o protesto por indicação com documentação hábil, de modo que não se reconheceu nulidade dos protestos.

Parties
Agravante: ELG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: Microcity Computadores e Sistemas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Protesto De Duplicatas, Protesto Por Indicação, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Resolução Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Protesto De Duplicatas Protesto Por Indicação Responsabilidade Civil +5 more

Case Brief

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Parties

ELG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Microcity Computadores e Sistemas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o protesto realizado sem emissão física da duplicata viola os arts. 2º, 8º e 13 da Lei n. 5.474/1968
  2. 2 se a conduta da credora configura ato ilícito com danos morais à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 se há responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a controvérsia principal exige reexame de interpretação contratual e de prova documental sobre a validade dos protestos e sobre a ocorrência de ato ilícito, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as alegações de dano moral e de incidência do CDC não foram oportunamente prequestionadas pela corte de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, o art. 8º da Lei 9.492/1997 admite o protesto por indicação com documentação hábil, de modo que não se reconheceu nulidade dos protestos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC