AREsp 2445004 - DECISAO

AREsp 2445004 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a prescrição não havia ocorrido e a manutenção do protesto decorre dos marcos temporais fáticos (decisão de 30/09/2021 e certidão de 07/10/2021); a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Autor: José ..; Agravante: Agravantes; Exequente Agravado: Exequente-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto De Sentença, Prescrição Quinquenal, Súmula Nº 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Artigo 43 Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Protesto De Sentença Prescrição Quinquenal Súmula Nº 7/stj Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José ..

Autor

Agravantes

Agravante

Exequente-agravado

Exequente Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se o protesto da sentença é indevido por superação do prazo quinquenal prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 323 do STJ ao protesto de título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a prescrição não havia ocorrido e a manutenção do protesto decorre dos marcos temporais fáticos (decisão de 30/09/2021 e certidão de 07/10/2021); a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.