AREsp 1931454 - DECISAO

AREsp 1931454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o art. 927 do CC/2002 não foi prequestionado pelo tribunal de origem; quanto ao art. 186 do CC/2002, o tribunal de origem concluiu, com base no exame probatório, que a recorrida agiu como endossatário mandatário sem extrapolar poderes, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES (COMPANHIA); Ré: COOPERATIVA DE CRÉDTIDO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ - SICOOB (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória E Anulatória Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Título, Endosso Mandato, Responsabilidade Por Protesto Indevido, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Cambiário Protesto De Título Endosso Mandato Responsabilidade Por Protesto Indevido Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES (COMPANHIA)

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDTIDO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ - SICOOB (COOPERATIVA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória E Anulatória Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 927 do CC/2002
  2. 2 responsabilidade do endossatário mandatário por protesto indevido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o art. 927 do CC/2002 não foi prequestionado pelo tribunal de origem; quanto ao art. 186 do CC/2002, o tribunal de origem concluiu, com base no exame probatório, que a recorrida agiu como endossatário mandatário sem extrapolar poderes, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.