AREsp 2343589 - DECISAO

AREsp 2343589 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise de prova testemunhal colhida por carta precatória e sobre a existência de protestos anteriores (incidência potencial da Súmula 385/STJ), impõe-se anulação parcial para que o Tribunal de origem reaprecie esses pontos, por se tratar de matéria fático-probatória que não pode ser analisada por este juízo especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Protesto De Título, Indenização Por Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Súmula 385 Do STJ, Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015), Literalidade Cambial, Duplicatas Mercantis, Ilegitimidade Passiva, Endosso Mandato
Direito Processual Civil Direito Civil Protesto De Título Indenização Por Danos Morais Inexigibilidade De Débito Súmula 385 Do STJ Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015) Literalidade Cambial +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prova testemunhal por carta precatória
  2. 2 existência de protestos anteriores e aplicação da Súmula 385/STJ
  3. 3 ônus da prova sobre a regularidade do negócio que lastreou duplicata (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise de prova testemunhal colhida por carta precatória e sobre a existência de protestos anteriores (incidência potencial da Súmula 385/STJ), impõe-se anulação parcial para que o Tribunal de origem reaprecie esses pontos, por se tratar de matéria fático-probatória que não pode ser analisada por este juízo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial