AREsp 2524395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento), a fundamentação apresentada pelo agravante não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA; Agravada: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Protesto De Título, Danos Morais, Prequestionamento, Responsabilidade Do Mandante, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Protesto De Título Danos Morais Prequestionamento Responsabilidade Do Mandante Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

R.FOA ENGENHARIA E PRE FABRICADOS LTDA

Agravante

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado pelo recorrente
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à demonstração da violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento), a fundamentação apresentada pelo agravante não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%.