AREsp 2494061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida exige reexame de prova sobre a existência de inadimplência e sobre o protesto indevido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela quitação da dívida, pela configuração do protesto indevido e pelo dever de indenizar, inclusive fixando o quantum em R$ 3.000,00, conclusões que não podem ser afastadas no recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Protesto De Título, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Protesto De Título Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DANIELA SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Protesto indevido de título
  2. 2 Dívida já paga
  3. 3 Dano moral e quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida exige reexame de prova sobre a existência de inadimplência e sobre o protesto indevido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela quitação da dívida, pela configuração do protesto indevido e pelo dever de indenizar, inclusive fixando o quantum em R$ 3.000,00, conclusões que não podem ser afastadas no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.