AREsp 1851524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela prestação dos serviços (medição e nota fiscal) e pela regularidade do protesto da duplicata nos termos das leis citadas, razão pela qual não se poderia reformar tal conclusão sem reavaliar provas.

Parties
Recorrente: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Recorrido: A F Montagens LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Título, Duplicata, Inadimplemento, Execução De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Protesto De Título Duplicata Inadimplemento Execução De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

A F Montagens LTDA ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão e o protesto da duplicata foram indevidos
  2. 2 Se os serviços contratados foram efetivamente prestados
  3. 3 Se a recorrida poderia exigir o pagamento antes da conclusão dos serviços (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela prestação dos serviços (medição e nota fiscal) e pela regularidade do protesto da duplicata nos termos das leis citadas, razão pela qual não se poderia reformar tal conclusão sem reavaliar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).