AREsp 1844112 - DECISAO

AREsp 1844112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados e as normas suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida, sendo requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: EDER SOARES RAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Protesto De Título, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Protesto De Título Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDER SOARES RAMAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas indicadas
  3. 3 responsabilidade pelo fornecimento da carta de anuência para cancelamento do protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados e as normas suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida, sendo requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial