REsp 1913388 - DECISAO

REsp 1913388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos não atacados adequadamente pela recorrente (comprovado fato impeditivo do direito: pagamento parcial e falta de prova da quitação do segundo boleto) e porque não houve prequestionamento das matérias legais indicadas (Súmula 211/STJ); além disso, parte das razões recursais apresentou dissociação em relação ao aresto, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; assim, mantido o acórdão de improcedência, decretou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: TRANS-ICE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGENS LTDA.; Recorrido: VR Gerenciadora de Riscos Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto De Título, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Protesto De Título Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TRANS-ICE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGENS LTDA.

Recorrente

VR Gerenciadora de Riscos Ltda. EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de liquidez do título levado a protesto
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito (art. 373, II, CPC/15)
  3. 3 prequestionamento sobre dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos não atacados adequadamente pela recorrente (comprovado fato impeditivo do direito: pagamento parcial e falta de prova da quitação do segundo boleto) e porque não houve prequestionamento das matérias legais indicadas (Súmula 211/STJ); além disso, parte das razões recursais apresentou dissociação em relação ao aresto, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; assim, mantido o acórdão de improcedência, decretou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida