AREsp 1729581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em norma local (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do MS) e, portanto, sua revisão implicaria exame de direito local vedado por analogia à Súmula 280/STF; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO ANTONIO MARTINS; Requerida: Rede Brazil Máquinas; Requerido: Ricardo Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Protesto De Título, Protesto Fora Do Domicílio Do Devedor, Intimação Por Edital, Dano Moral Por Protesto Indevido, Teoria Da Legítima Expectativa Do Tabelião, Incidência De Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Protesto De Título Protesto Fora Do Domicílio Do Devedor Intimação Por Edital Dano Moral Por Protesto Indevido Teoria Da Legítima Expectativa Do Tabelião +2 more

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Parties

MAURO ANTONIO MARTINS

Agravante

Rede Brazil Máquinas

Requerida

Ricardo Góes

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 validade do protesto no local de pagamento nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do MS (arts. 499 e 506)
  3. 3 validade da intimação por edital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em norma local (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do MS) e, portanto, sua revisão implicaria exame de direito local vedado por analogia à Súmula 280/STF; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno