REsp 1933680 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos relativos ao art. 373, II, do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.

Parties: Recorrente: MARIA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Protesto De Título, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Protesto De Título Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 prequestionamento quanto ao art. 373, II, CPC/2015 não satisfeito
2 ônus da prova sobre solicitação ou recusa da carta de anuência
3 requisito de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.