AREsp 1900752 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem assentou-se em fundamento fático-probatório (reconhecimento da prescrição do título e caráter translativo do endosso) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a deficiência na indicação de dispositivos legais violados impõe o óbice da Súmula 284/STF; assim, mantida a responsabilização solidária da cedente (Via Varejo) pelo protesto indevido e o valor da indenização considerado razoável.

Parties
Autor: parte autora; Ré / Endossante / Agravante: PONTO FRIO UTILIDADES S/A (Via Varejo); Endossatária / Terceiro: AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto De Título, Cessão De Crédito (endosso Translativo), Prescrição Do Título, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Honorários Recursais, Súmulas Aplicáveis (súmula 7, 83, 284, 568)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Comercial Títulos De Crédito Protesto De Título Cessão De Crédito (endosso Translativo) Prescrição Do Título +5 more

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Parties

parte autora

Autor

PONTO FRIO UTILIDADES S/A (Via Varejo)

Ré / Endossante / Agravante

AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

Endossatária / Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cessão de crédito sem notificação ao devedor (art. 290 CC)
  2. 2 legitimidade passiva do endossatário/endossante por protesto de título
  3. 3 prescrição do título que lastreou o protesto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem assentou-se em fundamento fático-probatório (reconhecimento da prescrição do título e caráter translativo do endosso) cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a deficiência na indicação de dispositivos legais violados impõe o óbice da Súmula 284/STF; assim, mantida a responsabilização solidária da cedente (Via Varejo) pelo protesto indevido e o valor da indenização considerado razoável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.