AREsp 2505257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada compete ao Supremo Tribunal Federal e, subsidiariamente, porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7. Por conseguinte manteve-se a decisão de origem e foram majorados honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA KIRCHNER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Título, Anulação De Protesto, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

IMOBILIÁRIA KIRCHNER LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a matéria constitucional
  2. 2 ilegalidade/licitidade do protesto de título
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada compete ao Supremo Tribunal Federal e, subsidiariamente, porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7. Por conseguinte manteve-se a decisão de origem e foram majorados honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.