AREsp 2219763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o endossatário agiu como mandatário sem extrapolar poderes e o acolhimento das razões recorrentes exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, procedência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de aplicação da jurisprudência que condiciona a responsabilidade do endossatário à extrapolação do mandato ou à culpa própria (Súmula 476/STJ).

Parties
Agravante: FLUXOVAL ACESSÓRIOS HIDRÁULICOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Título, Endosso Mandato, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Protesto De Título Endosso Mandato Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLUXOVAL ACESSÓRIOS HIDRÁULICOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o endossatário por endosso-mandato (mandatário) responde por danos decorrentes de protesto indevido quando age dentro dos limites do mandato
  2. 2 Se a oposição do sacado por notificação extrajudicial antes do protesto enseja responsabilidade do mandatário por excesso de mandato
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o endossatário agiu como mandatário sem extrapolar poderes e o acolhimento das razões recorrentes exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, procedência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de aplicação da jurisprudência que condiciona a responsabilidade do endossatário à extrapolação do mandato ou à culpa própria (Súmula 476/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.