AREsp 2804864 - DECISAO

AREsp 2804864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não foi conhecido o recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência da dívida e o pagamento ocorreu após o apontamento para protesto (caracterizando exercício regular de direito, não ato ilícito gerador de danos), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática e probatória (Súmula 7); além disso, faltou prequestionamento e demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Protesto De Título, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto De Título Indenização Por Danos Morais E Materiais Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do protesto versus exercício regular de direito quando a dívida existia e o pagamento ocorreu após o apontamento
  2. 2 responsabilidade pela baixa do protesto no cartório após quitação da dívida
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não foi conhecido o recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência da dívida e o pagamento ocorreu após o apontamento para protesto (caracterizando exercício regular de direito, não ato ilícito gerador de danos), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática e probatória (Súmula 7); além disso, faltou prequestionamento e demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial