REsp 2241655 - DECISAO

REsp 2241655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais (violação de súmula não ser matéria de lei federal; ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição, Súmula 284/STF; falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ; existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, Súmula 283/STF) e por não demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática; substancialmente, manteve-se o entendimento de responsabilidade do apresentante pela ausência de notificação prévia e a presunção do dano moral.

Parties
Autor: ADRIANO SOARES DE SOUZA; Réu: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrente: PDTEC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto De Título, Notificação Prévia, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Protesto De Título Notificação Prévia Ilegitimidade Passiva Dano Moral in Re Ipsa Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ADRIANO SOARES DE SOUZA

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu

PDTEC S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da PDTEC S.A.
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 476/STJ e do art. 663 do CC ao caso
  3. 3 presunção do dano moral (in re ipsa) na ausência de notificação prévia do protesto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais (violação de súmula não ser matéria de lei federal; ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição, Súmula 284/STF; falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ; existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, Súmula 283/STF) e por não demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática; substancialmente, manteve-se o entendimento de responsabilidade do apresentante pela ausência de notificação prévia e a presunção do dano moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC