REsp 2008993 - DECISAO

REsp 2008993 - DECISAO

Reconheceu-se preclusão quanto a matérias não impugnadas oportunamente e, no mérito, entendeu-se que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Corroborou-se que a baixa do protesto é dever do devedor (art. 26, Lei nº 9.492/1997), que a inversão do ônus da prova seria inadequada por impor produção de prova negativa e que a intimação por edital foi válida após tentativa frustrada de notificação pessoal. Assim, não conheceu-se o recurso especial, ressalvando-se decisão anterior que anulou o julgamento dos embargos para que fosse suprida a omissão relativa à invalidade da intimação por edital.

Parties
Recorrente / Apelante: THEREZA ELIZABETH BETTEGA CASTOR; Apelada: UNIVERSAL; Apelada: Becker - Equipamentos de Segurança S/A; Terceiro Indicado / Tabelionato Implicated: 5º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Títulos E Inexistência De Débitos Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Apelação Cível / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Decisão: Não Conheço O Recurso Especial (anteriormente Proferido Provimento Parcial Para Anular Julgamento Dos Embargos E Determinar Retorno À Origem Para Suprir Omissão Sobre Intimação Por Edital)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto De Título, Baixa De Protesto, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Intimação Por Edital, Boa Fé Objetiva, Preclusão Processual, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Protesto De Título Baixa De Protesto Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Intimação Por Edital +3 more

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Parties

THEREZA ELIZABETH BETTEGA CASTOR

Recorrente / Apelante

UNIVERSAL

Apelada

Becker - Equipamentos de Segurança S/A

Apelada

5º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba

Terceiro Indicado / Tabelionato Implicated

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Títulos E Inexistência De Débitos Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Apelação Cível / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Decisão: Não Conheço O Recurso Especial (anteriormente Proferido Provimento Parcial Para Anular Julgamento Dos Embargos E Determinar Retorno À Origem Para Suprir Omissão Sobre Intimação Por Edital)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Obrigação de providenciar baixa do protesto (art. 26, Lei nº 9.492/1997)
  3. 3 Validade da intimação por edital (arts. 14 e 15, Lei nº 9.492/1997)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se preclusão quanto a matérias não impugnadas oportunamente e, no mérito, entendeu-se que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Corroborou-se que a baixa do protesto é dever do devedor (art. 26, Lei nº 9.492/1997), que a inversão do ônus da prova seria inadequada por impor produção de prova negativa e que a intimação por edital foi válida após tentativa frustrada de notificação pessoal. Assim, não conheceu-se o recurso especial, ressalvando-se decisão anterior que anulou o julgamento dos embargos para que fosse suprida a omissão relativa à invalidade da intimação por edital.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos (fls. 992-999, e-STJ) e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão relativa à invalidade da intimação por edital
  • Não conhecer do recurso especial; publicar e intimar