AREsp 2275977 - DECISAO

AREsp 2275977 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que o protesto realizado após o prazo de 3 anos contado do vencimento da nota promissória (prazo da execução cambial) não tem o condão de interromper a prescrição aplicável à ação monitória; assim, houve divergência com a jurisprudência do STJ e, diante do transcurso do prazo prescricional quinquenal, a sentença que julgou procedente a ação monitória foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BELIZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a sentença que julgou procedente a ação monitória
Legal Topics
Protesto De Título Cambial, Prescrição, Ação Monitória, Nota Promissória, Interrupção Da Prescrição, Prazo De Execução Cambial (3 Anos), Súmula N. 7 Do STJ, Lei Uniforme De Genebra Art. 70, Art.206, §5º, I Do Código Civil
Direito Cambiário Direito Processual Civil Direito Civil Protesto De Título Cambial Prescrição Ação Monitória Nota Promissória Interrupção Da Prescrição +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BELIZÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o protesto de nota promissória realizado após o prazo de 3 anos do vencimento (prazo da execução cambial) interrompe o prazo prescricional para a ação monitória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada omissão quanto ao protesto intempestivo (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que o protesto realizado após o prazo de 3 anos contado do vencimento da nota promissória (prazo da execução cambial) não tem o condão de interromper a prescrição aplicável à ação monitória; assim, houve divergência com a jurisprudência do STJ e, diante do transcurso do prazo prescricional quinquenal, a sentença que julgou procedente a ação monitória foi tornada sem efeito.

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a sentença que julgou procedente a ação monitória

Orders

  • Tornar sem efeito a sentença que julgou procedente a ação monitória
  • Publique-se