AREsp 2813199 - DECISAO

AREsp 2813199 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; no mérito de origem o tribunal manteve a responsabilidade solidária e a quantia indenizatória por não se mostrar irrisória ou exorbitante.

Parties
Recorrente/agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A; Corré/segunda Ré: Biza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Corte Por Insuficiência De Fundamentação E Necessidade De Reexame Fático (aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Protesto De Título (cheque), Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Dos Fornecedores, Responsabilidade Solidária, Prescrição E Prazos Do Cheque, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Protesto De Título (cheque) Danos Morais Responsabilidade Objetiva Dos Fornecedores Responsabilidade Solidária Prescrição E Prazos Do Cheque Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Recorrente/agravante

Biza

Corré/segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Corte Por Insuficiência De Fundamentação E Necessidade De Reexame Fático (aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.186 do CC quanto à alegada ausência de ato ilícito por parte da recorrente
  2. 2 violação do art.14 do CDC quanto à responsabilidade objetiva e eventual culpa exclusiva do consumidor ou terceiro
  3. 3 violação do art.944 do CC quanto ao caráter excessivo do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; no mérito de origem o tribunal manteve a responsabilidade solidária e a quantia indenizatória por não se mostrar irrisória ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.