AREsp 2808552 - DECISAO

AREsp 2808552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284 do STF em razão das razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, e, subsidiariamente, por envolver matéria cujo exame demandaria revolvimento de prova e reanálise de cláusulas contratuais vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NIVAN CORREIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Protesto De Título De Crédito, Duplicata Virtual (boleto), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Assinatura Por Terceiro/representação
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Case Brief

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Parties

NIVAN CORREIA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 validade de título de crédito (boleto/duplicata virtual) protestado sem assinatura do devedor
  3. 3 possibilidade de suprimento do aceite por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284 do STF em razão das razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, e, subsidiariamente, por envolver matéria cujo exame demandaria revolvimento de prova e reanálise de cláusulas contratuais vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.