AREsp 2876540 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do procedimento recursal, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem *decidiu de modo claro e fundamentado* sobre a matéria essencial (ausência de prova da entrega das mercadorias e consequente inexistência de lastro da duplicata) e porque a alegação formulada quanto à violação dos arts. 797 e 805 do CPC foi genérica e deficientemente fundamentada, impondo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Recorrida: OXXIL Logística e Transporte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto De Título De Crédito, Duplicata Mercantil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Protesto De Título De Crédito Duplicata Mercantil Dano Moral Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

OXXIL Logística e Transporte Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento do lastro da duplicata mercantil e prova da entrega da mercadoria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do procedimento recursal, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem *decidiu de modo claro e fundamentado* sobre a matéria essencial (ausência de prova da entrega das mercadorias e consequente inexistência de lastro da duplicata) e porque a alegação formulada quanto à violação dos arts. 797 e 805 do CPC foi genérica e deficientemente fundamentada, impondo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial