AREsp 1828669 - DECISAO

AREsp 1828669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de prova e do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), as alegações sobre onerosidade decorrente da pandemia foram genéricas e não comprovadas, e a jurisprudência pacífica respalda a legalidade do protesto de CDA, não havendo óbice à sua efetivação pelo Estado.

Parties
Agravante/recorrente: RUBINELLA INDUSTRIA DE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Título De Dívida Ativa (cda), Princípio Da Menor Onerosidade, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Pandemia COVID 19
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Protesto De Título De Dívida Ativa (cda) Princípio Da Menor Onerosidade Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

RUBINELLA INDUSTRIA DE MODAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) para obstaculizar efeitos do protesto
  3. 3 se os efeitos da pandemia autorizam afastamento de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de prova e do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), as alegações sobre onerosidade decorrente da pandemia foram genéricas e não comprovadas, e a jurisprudência pacífica respalda a legalidade do protesto de CDA, não havendo óbice à sua efetivação pelo Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.