REsp 1919659 - DECISAO

REsp 1919659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, concluindo-se que não houve omissão no acórdão recorrido; o mérito que analisa a suspensão do protesto por indicação de bem constitui reexame de matéria fático-probatória inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e, assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Protesto De Título Executivo, Penhora, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Efeitos Ultrativos De Decisão Interlocutória, Portarias Da PGFN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Protesto De Título Executivo Penhora Embargos De Declaração Perda De Objeto Efeitos Ultrativos De Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

União

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de bens à penhora suspende o protesto extrajudicial de título executivo
  2. 2 Se houve omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se é admissível reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, concluindo-se que não houve omissão no acórdão recorrido; o mérito que analisa a suspensão do protesto por indicação de bem constitui reexame de matéria fático-probatória inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e, assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.