AREsp 817991 - ACORDAO

AREsp 817991 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de que, embora o protesto de título prescrito seja indevido, se persistirem meios alternativos de cobrança da dívida consubstanciada no cheque (por exemplo ação de cobrança fundada na relação causal, ação monitória ou ação cambial por locupletamento ilícito), o protesto não acarreta abalo de crédito apto a ensejar dano moral; assim, procede o parcial provimento para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se os demais efeitos da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Protesto De Título Prescrito, Cheque Prescrito, Dano Moral, Jurisprudência
Direito Cambiário Direito Civil Protesto De Título Prescrito Cheque Prescrito Dano Moral Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É indevido o protesto de título de crédito prescrito
  2. 2 Se o protesto de cheque prescrito configura dano moral quando existam outras vias de cobrança
  3. 3 Reforma da condenação em danos morais à luz da evolução da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de que, embora o protesto de título prescrito seja indevido, se persistirem meios alternativos de cobrança da dívida consubstanciada no cheque (por exemplo ação de cobrança fundada na relação causal, ação monitória ou ação cambial por locupletamento ilícito), o protesto não acarreta abalo de crédito apto a ensejar dano moral; assim, procede o parcial provimento para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se os demais efeitos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Reformar a decisão de fls. 322-325/e-STJ para afastar a condenação da parte agravante em danos morais, mantidos os demais termos