AREsp 1252857 - DECISAO

AREsp 1252857 - DECISAO

Reconhecida a prescrição do título, impõe-se o cancelamento do protesto; contudo, a irregularidade do protesto não autoriza, por si só, indenização por dano moral quando o credor dispõe de alternativas para a cobrança, sendo a interpretação do art. 1º da Lei 9.492/97 restrita a documentos que evidenciem obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

Parties
Agravante: SÃO JUDAS TADEU MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial na parte conhecida e determinar o cancelamento do protesto.
Legal Topics
Protesto De Título Prescrito, Dano Moral, Prescrição, Cancelamento De Protesto, Interpretação Do Art. 1º Da Lei 9.492/97, Súmula 284/stf, Honorários E Custas
Processual Civil Civil Protesto De Título Prescrito Dano Moral Prescrição Cancelamento De Protesto Interpretação Do Art. 1º Da Lei 9.492/97 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SÃO JUDAS TADEU MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de protestar título prescrito
  2. 2 se protesto de título prescrito enseja dano moral indenizável
  3. 3 interpretação da expressão "outros documentos de dívida" do art. 1º da Lei 9.492/97

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição do título, impõe-se o cancelamento do protesto; contudo, a irregularidade do protesto não autoriza, por si só, indenização por dano moral quando o credor dispõe de alternativas para a cobrança, sendo a interpretação do art. 1º da Lei 9.492/97 restrita a documentos que evidenciem obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial na parte conhecida e determinar o cancelamento do protesto.

Orders

  • Determinar o cancelamento do protesto.
  • Agravante responderá por 85% das custas processuais e o agravado por 15% das custas.