REsp 1862244 - DECISAO

REsp 1862244 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ; REsp 1.339.436/SP), segundo a qual o credor não é obrigado a encaminhar espontaneamente a carta de anuência para cancelamento do protesto sem prévio requerimento do devedor; não houve prova de que o banco se recusou a entregar a carta, e a aferição sobre a natureza do duplo protocolo (erro material ou dolo) implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários de sucumbência do recorrido em 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: MARIELE MENEGON LAURINDO; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Protesto De Títulos, Carta De Anuência, Indenização Por Danos Morais, Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIELE MENEGON LAURINDO

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever do credor de expedir carta de anuência sem requerimento do devedor
  2. 2 Responsabilidade por demora no cancelamento do protesto após quitação do débito
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios e por litigância de má-fé em caso de duplo protocolo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ; REsp 1.339.436/SP), segundo a qual o credor não é obrigado a encaminhar espontaneamente a carta de anuência para cancelamento do protesto sem prévio requerimento do devedor; não houve prova de que o banco se recusou a entregar a carta, e a aferição sobre a natureza do duplo protocolo (erro material ou dolo) implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários de sucumbência do recorrido em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido em 1% do valor atualizado da causa