AREsp 1724331 - DECISAO

AREsp 1724331 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem demonstração das omissões apontadas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1º, 2º e 20 da Lei nº 5.474/1968, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reexame do mérito demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CONSTRUTOR PARQUE RIO; Agravado: BRL CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Títulos, Locação De Equipamentos, Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto De Títulos Locação De Equipamentos Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO CONSTRUTOR PARQUE RIO

Agravante

BRL CONSTRUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Validade do protesto de duplicata emitida com base em contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem demonstração das omissões apontadas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1º, 2º e 20 da Lei nº 5.474/1968, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reexame do mérito demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se