AREsp 2618577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais não foram demonstradas de forma pormenorizada e sua apreciação demandaria reexame de elementos fáticos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os dispositivos invocados (arts. 19 e 26 da Lei 9.492/1997) não impõem, por si sós, a conclusão pretendida, e a arguição sobre a inaplicabilidade do art. 78 da RN 124/2006 careceu de prequestionamento, além de envolver interpretação de resolução normativa fora do âmbito do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Reclamante/parte Contrária Na Origem: usuária reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Títulos, Multas Administrativas, Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Processual Civil Protesto De Títulos Multas Administrativas Contratos De Adesão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

usuária reclamante

Reclamante/parte Contrária Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cobrança das despesas de cancelamento de protesto por operadora de plano de saúde
  2. 2 Violação aos arts. 19 e 26 da Lei nº 9.492/1997
  3. 3 Violação ao art. 25 da Lei nº 9.656/1998 e princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais não foram demonstradas de forma pormenorizada e sua apreciação demandaria reexame de elementos fáticos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os dispositivos invocados (arts. 19 e 26 da Lei 9.492/1997) não impõem, por si sós, a conclusão pretendida, e a arguição sobre a inaplicabilidade do art. 78 da RN 124/2006 careceu de prequestionamento, além de envolver interpretação de resolução normativa fora do âmbito do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.