AREsp 2855761 - DECISAO

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Conhecimento do agravo foi negado: o art. 422 do Código Civil não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, impedindo o recurso especial, e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu motivadamente pela ausência de prova mínima do pagamento dos títulos protestados, caracterizando o protesto como exercício regular do direito do credor; ademais, seria vedado ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: FAI VT CONFECÇÕ ES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Protesto De Títulos, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj), Art. 422 Do CC, Art. 940 Do CC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Processo Civil Protesto De Títulos Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj) Art. 422 Do CC Art. 940 Do CC +1 more

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Parties

FAI VT CONFECÇÕ ES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  2. 2 comprovação do pagamento dos títulos protestados e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 940 do Código Civil por manutenção indevida do protesto

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo foi negado: o art. 422 do Código Civil não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, impedindo o recurso especial, e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu motivadamente pela ausência de prova mínima do pagamento dos títulos protestados, caracterizando o protesto como exercício regular do direito do credor; ademais, seria vedado ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo