AREsp 3004265 - DECISAO

AREsp 3004265 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou suas conclusões; a recorrente não comprovou a origem/regularidade dos débitos que ensejaram os protestos, de modo que a declaração de inexistência dos valores e a manutenção do cancelamento das anotações restritivas são adequadas. As alegações genéricas sobre violação de dispositivos processuais não demonstraram contrariedade concreta, incidindo a Súmula 284/STF, e a matéria envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; determinou-se, se aplicável, a majoração dos...

Parties
Agravante/recorrente: PICHININ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Protesto De Títulos, Ônus Da Prova, Resilição Contratual, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Protesto De Títulos Ônus Da Prova Resilição Contratual Boa Fé Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

PICHININ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada resilição unilateral e abuso de direito (arts. 187, 421, 422 e 473 do CC)
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CPC sobre preclusão e limites da decisão (arts. 54, 55, 505, 507 e 43 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou suas conclusões; a recorrente não comprovou a origem/regularidade dos débitos que ensejaram os protestos, de modo que a declaração de inexistência dos valores e a manutenção do cancelamento das anotações restritivas são adequadas. As alegações genéricas sobre violação de dispositivos processuais não demonstraram contrariedade concreta, incidindo a Súmula 284/STF, e a matéria envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; determinou-se, se aplicável, a majoração dos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC