AREsp 1784049 - DECISAO

AREsp 1784049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a recorrente não comprovou o pagamento ou a relação jurídica apontada; assim manteve-se a conclusão de dano moral por inscrição injusta e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Títulos, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Protesto De Títulos Dano Moral Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pela baixa do protesto
  3. 3 configuração de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a recorrente não comprovou o pagamento ou a relação jurídica apontada; assim manteve-se a conclusão de dano moral por inscrição injusta e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial