AREsp 1729581 - DECISAO

AREsp 1729581 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava deficiente quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões discutidas demandam interpretação de norma local e exame de matéria fático-probatória, o que impede revisão nesta instância (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280/STF, por analogia). Além disso, o Tribunal a quo considerou válida, à época, a prática de protesto no local de pagamento e a notificação por edital nos termos do Código de Normas local, o que não enseja reconhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO ANTÔNIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negação de provimento ao agravo)
Legal Topics
Protesto De Títulos, Notificação Por Edital, Intimação Pessoal, Dano Moral Por Protesto Indevido, Norma De Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Teoria Da Legítima Expectativa, Revisão Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Protesto De Títulos Notificação Por Edital Intimação Pessoal Dano Moral Por Protesto Indevido Norma De Direito Local +5 more

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Parties

MAURO ANTÔNIO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade do protesto no local de pagamento versus domicílio do devedor
  3. 3 Validade da intimação por edital em face de norma local (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do MS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava deficiente quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as questões discutidas demandam interpretação de norma local e exame de matéria fático-probatória, o que impede revisão nesta instância (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280/STF, por analogia). Além disso, o Tribunal a quo considerou válida, à época, a prática de protesto no local de pagamento e a notificação por edital nos termos do Código de Normas local, o que não enseja reconhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido (negação de provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.