AREsp 1868454 - DECISAO

AREsp 1868454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas, além da ausência de prova de que o agravante tenha apresentado as cartas de anuência ao cartório ou de que o cartório tenha se recusado a providenciar a baixa dos protestos, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SWP ENGENHARIA LTDA; Recorrido: TRYP Comércio, Montagens e Instalações de Materiais Elétricos Ltda.; Terceiro: Banco Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De Títulos, Cartas De Anuência, Duplicata, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Protesto De Títulos Cartas De Anuência Duplicata Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ +1 more

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Parties

SWP ENGENHARIA LTDA

Agravante

TRYP Comércio, Montagens e Instalações de Materiais Elétricos Ltda.

Recorrido

Banco Votorantim

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo levantamento do protesto
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas, além da ausência de prova de que o agravante tenha apresentado as cartas de anuência ao cartório ou de que o cartório tenha se recusado a providenciar a baixa dos protestos, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.