AREsp 2138278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao 'art. 17' da Lei/Decreto 57.663/1966 referia-se a norma inexistente, implicando deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de afastar a condenação por dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a corte de origem concluiu pela configuração do dano diante do protesto indevido e da quitação tempestiva.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Protesto E Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 57.663/1966
Direito Civil Processo Civil Protesto E Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 284/stf Súmula 7/stj Lei 57.663/1966

Case Brief

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 17 da Lei/Decreto 57.663/1966 (norma inexistente)
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao 'art. 17' da Lei/Decreto 57.663/1966 referia-se a norma inexistente, implicando deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de afastar a condenação por dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a corte de origem concluiu pela configuração do dano diante do protesto indevido e da quitação tempestiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno